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O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.

Enquanto o Plano Diretor traça as diretrizes, ou seja, os objetos gerais e principais para o crescimento e ordenação da cidade, é o Código de Obras que fixa, em detalhes, as regras aplicáveis à execução de construções, demolições e reconstruções de edificações no Município. Ao lado do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras constitui o cerne de qualquer planejamento urbanístico.

Antes que a matéria possa ser apresentada na Câmara, a Secretaria Municipal de Planejamento tem realizado um estudo detalhado. Na manhã desta quinta-feira (13), o Secretário de Planejamento, Renato Garcia e o Superintendente de Planejamento e Meio Ambiente, Thales Tito, foram recebidos pelo Presidente do Poder Legislativo, vereador Reverendo Dionísio (DEM). Também participaram da reunião o Diretor Geral da Câmara, Fabrício Azevedo e o Diretor Jurídico, Geraldo Cunha Neto.

Após concluída, a matéria deve ser protocolada para tramitação na Câmara, onde irá passar pela apreciação dos vereadores e das comissões permanentes.