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Injúria Racial é ofender alguém com base em sua raça, cor, etnia, religião, idade ou deficiência. O Código Penal, em seu artigo 140, descreve o delito de injúria, que consiste na conduta de ofender a dignidade de alguém, e prevê como pena, a reclusão de 2 a 5 anos e multa. Em 2021, o Senado Federal aprovou a matéria que tipificou a injúria racial como crime de racismo e como tal, o crime passou a ser tratado, em todos os seus aspectos processuais e penais. Na oportunidade, o projeto retirou a menção à raça e etnia do item específico do Código Penal e inseriu novo artigo na Lei de Crimes Raciais, definindo pena de multa e prisão. Em Pouso Alegre, por meio de uma proposta do vereador Bruno Dias, tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº7769/2022, que tem a intenção de proibir na Câmara e na Prefeitura a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas de condenados pelo crime de injúria racial.

A matéria de Bruno Dias acrescenta o inciso X ao artigo 2º da Lei Municipal nº5.106, de 2011, que por sua originalidade veda o modelo de contratação diante da condenação por outros vários crimes. Com a proposta de Bruno, os que foram condenados em decisão transitada em julgado, com fundamento no disposto no artigo 140, § 3º, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940 – por crime de Injúria Racial, desde a condenação até o cumprimento integral da pena, entra para essa lista já proposta 11 anos atrás.

De acordo com a justificativa de Bruno, “a lei possui profundo senso moralizante ao não aceitar tais condutas dentro do município, principalmente na Administração Pública”. A projeto deixa claro que findada a pena, o direito punitivo do estado cessa.

“A lei, caso aprovada, é uma clara mensagem dos poderes constituídos em Pouso Alegre, de que o crime descrito nesta proposta, não é tolerado, pois reduz a condição humana e deixa marcas profundas nas vítimas”, comenta Bruno Dias.

A matéria foi aprovada em 1º turno pelos vereadores e ainda deve passar pela segunda votação do plenário.