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Projeto de lei que legaliza o transporte realizado por vans, micro-ônibus e similares, defendido pelo vereador Hélio está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A pedido do vereador Hélio da Van (PT) está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei para que vans, micro-ônibus e similares possam pleitear autorização para transporte de passageiros interestadual sob regime de fretamento.

Em abril deste ano o vereador Hélio se reuniu em Brasília com o Deputado Federal Reginaldo Lopes com o objetivo de propor a legalização do transporte realizado por vans, micro-ônibus e similares.

Atualmente inexiste na Lei de criação da Agência Nacional de transportes Terrestres (ANTT) a possibilidade desses veículos pleitearem autorização para transporte de passageiros interestadual e internacional sob regime de fretamento. Na ocasião o vereador Hélio solicitou ao Deputado que fosse elaborado um Projeto de Lei para especificar os tipos de veículos que se enquadram sob o regime de fretamento.

Para o vereador serão beneficiados tanto os condutores, que poderão transitar legalizados, quanto para a população que poderá fretar veículos menores que os ônibus convencionais para viagens interestaduais com mais segurança.

“Já demos um primeiro passo para conquista da legalização desse segmento do transporte que representa o ingresso de milhares de trabalhadores na economia formal e ao mesmo tempo representa maior segurança para tantas pessoas que utilizam esse tipo de transporte todos os dias”, disse o vereador.

O projeto de Lei 7816/2010, que especifica os tipos de veículos que se enquadram sob o regime de fretamento está em tramitação na Câmara dos Deputados desde outubro. A tramitação da proposição pode ser acompanhada pelo site www2.camara.gov.br no link consulta de proposições, pelo número do projeto.

ASCOM/Leidiana Palma Com informações da assessoria do vereador.