O Plenário aprovou por unanimidade e em primeira votação projeto de autoria da vereadora Rogéria Ferreira.
O projeto de lei nº 6800/2010 foi aprovado em primeira votação e por unanimidade durante a última Sessão Ordinária desta terça-feira, 07 de dezembro.
O projeto, de autoria da vereadora Rogéria Ferreira (PMDB), determina que a rede pública municipal de saúde tenha prazo estipulado para o atendimento direcionado ao idoso.
De acordo com o projeto fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o agendamento de exames emergenciais e de 07 (sete) dias para consultas clínicas e exames médicos, direcionados aos idosos realizados pela rede pública municipal de saúde.
O projeto considera idoso, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos termos do art. 1° da Lei Federal n° 10.741/2001 (Estatuto do Idoso).
A justificativa do projeto se dá devido a inexistência de políticas direcionadas aos cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos, fez com que muitas injustiças sociais e morais fossem cometidas ao longo dos tempos, em todo território brasileiro.
ASCOM/ Leidiana Palma
Publicado em: 08 de dezembro de 2010
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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