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Plenário da Câmara de Pouso Alegre aprova manual de procedime

nto da TV Câmara Professor Breno Coutinho.

Durante sessão ordinária desta terça-feira (01) foram aprovadas por dez votos três emendas ao projeto nº 294/10, que cria Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família. As emendas são de autoria das vereadoras Dulcinéia Costa (PV) e Rogéria Ferreira (PMDB).

As emendas nº01/11 e nº02/11 são de autoria da vereadora Rogéria Ferreira. A emenda nº01 tem como objetivo definir já na instituição do Conselho Municipal de Controle Social, o período pelo qual o mesmo será presidido. A emenda nº02 visa adequar o texto do artigo 7º, garantindo que os formulários junto ao cadastramento único do Governo Federal sejam realmente analisados.

De acordo com a emenda 03/11 de autoria da vereadora Dulcinéia Costa, a lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial da Lei nº 3917/2001. De acordo com a vereadora a emenda garante e reafirma que está revogada a lei citada.

Após aprovação das emendas, o Projeto de Lei nº 294/10 foi apreciado pelo Plenário da Câmara. De autoria do Executivo, o projeto que cria o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família (CMCS) foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos parlamentares.

De acordo com o projeto, o CMCS, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, tem como função acompanhar, avaliar e fiscalizar o desenvolvimento das ações implementadas pelo Poder Público que se relacionem ou potencializem os resultados do Programa Bolsa Família.

Foi aprovado também em segunda votação e por unanimidade, dez votos, o Projeto de Lei nº 303/11, de autoria do Executivo, que autoriza a transferência de propriedade do imóvel doado à empresa JM3 Indústria e Comércio de Peças e Componentes Ltda para a empresa Tecman Comércio e Indústria Mecatrônica Ltda e dá outras providências.

Conforme justificativa do projeto foi solicitada autorização para dar em garantia o imóvel em questão, possibilitando, assim financiamento junto aos agentes financeiros, com BDMG, BDMG, Banco do Brasil e outros. A justificativa diz ainda que a autorização para dar em garantia imóvel doado pelo Município tem amparo Lei Municipal nº 4.351/2005, art. 7º e 3º, inciso II, com alteração inserida pela Lei. nº4. 443

Manual de procedimentos da TV Câmara

Foi aprovado, em única votação, o Projeto de Resolução nº 1150/11, de autoria da Mesa Diretora, que aprova o manual de procedimentos da TV Câmara de Pouso Alegre Professor Breno Coutinho. De acordo com a justificativa do projeto, o manual em estudo tem o objetivo de padronizar os procedimentos na TV Câmara.

O manual estabelece normas para a equipe de jornalismo e área técnica da TV, a fim de manter e aprimorar ainda mais a qualidade do trabalho desenvolvido. O Manuel de procedimentos foi escrito tendo como referência, diversos manuais e apostilas em uso em diversos Poderes Legislativos, especialmente o Manual de Procedimentos e Redação da TV Senado e TV Assembleia.

Parecer Prévio do Tribunal de Contas

Constava ainda na Pauta do dia a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, exercício 2003, gestão do ex-prefeito Enéas Chiarini, Processo: 686797, do Tribunal de Contas. A pedido da vereadora Dulcinéia Costa (PV) a apreciação do parecer foi adiado para a próxima sessão ordinária.

ASCOM/Leidiana Palma