A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou na noite desta quinta-feira, 2 de março, o projeto de Lei Nº 840/2017, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Recuperação de Créditos do município.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Poder Executivo possa conceder anistia parcial de multa e juros moratórios incidentes sobre créditos tributários e não tributários de sua titularidade, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, c...
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