Começar o ano sem dívidas com o município será possível a partir da aprovação final do Projeto de Lei 733/2015, aprovado, em 1º turno, na Sessão Ordinária desta terça-feira, 27. O Projeto, de autoria do Executivo, cria o novo Programa Municipal de Recuperação de Créditos. O Projeto prevê a anistia parcial de juros, multas e demais encargos, sobre os créditos tributários e não tributários de devedores inscritos ou não em Dívida Ativa, com vencimentos até 31 de dezembro de 2014. O cidadão que s...
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